O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) anunciou nesta quarta-feira, 19, que deu início à implementação da Lei 14.333/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos. A corte se torna pioneira no estado, sendo um dos primeiros órgãos públicos amazonenses a dar início à implementação.
Atualmente, dois editais de Pregão Eletrônico da Corte de Contas amazonense já estão em conformidade com a nova legislação. Érico Desterro, conselheiro-presidente do TCE-AM, afirmou:
“A implementação da nova Lei de Licitações demonstra o compromisso do Tribunal de Contas com a modernização e transparência dos processos licitatórios, podendo servir de exemplo para outras entidades públicas do Amazonas. A expectativa é de que o exemplo do TCE-AM incentive a adoção da Lei 14.133 em todo o país, promovendo uma gestão pública mais eficiente e alinhada com as melhores práticas”.
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O primeiro Pregão Eletrônico do TCE-AM de acordo com a Lei 14.133 está agendado para o dia 24 de julho (segunda-feira), marcando oficialmente o início da aplicação integral da nova legislação no Tribunal.
Substituindo a antiga Lei 8.666/1993, a nova Lei de Licitações e Contratos traz mudanças significativas nos processos de compras do setor público, não se resumindo ao lançamento de editais reformulados, mas exigindo fundamentação nas inovações trazidas pela legislação. Isso inclui novas peças de planejamento, como o estudo técnico preliminar, que ganha grande relevância nesse contexto.
No âmbito do TCE-AM, a nova lei foi implementada após treinamento e capacitação dos servidores da instituição. No entanto, ainda será observado um período de transição: Até o final de dezembro de 2023, ainda será legalmente possível realizar processos de licitação com base nas leis antigas. A expectativa é de que, gradualmente, todas as licitações realizadas pelo TCE-AM sejam regidas pela Lei 14.133.
