A partir da próxima sexta-feira, 1º, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por meio do sistema municipal Nota Manaus, deverão, obrigatoriamente, migrar para a nova plataforma de emissão criada pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Este é o último prazo dado pelo governo federal, que já tinha prorrogado a data duas vezes. Para o cadastro, o MEI pode acessar clicando aqui.
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A medida passou a vigorar com a aprovação da Resolução CGSN nº 171/2022, que altera o texto da Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Mais informações sobre o sistema podem ser consultadas no próprio portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do MEI — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (www.gov.br). Informações e detalhes sobre as modificações apresentadas pela Resolução CGSN nº 171/2022, estão disponíveis na página do Simples Nacional.
Passo a passo
Em caso de dúvidas, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Receita Federal criaram um manual para os MEIs com o passo a passo para utilização do novo emissor da NFS-e, seja na versão web ou mobile. O manual está disponível clicando aqui.
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