Nesta terça-feira (26), foi votado de 273 votos a 147 votos contrários, pela Câmara dos Deputados a retomada do despacho gratuito de malas de até 23 quilos em voos nacionais e de 30 quilos em de voos internacionais, a mudança faz parte da medida provisória da nova legislação do setor aéreo. O despacho segue para o Senado.
A emenda se baseia no dispositivo do Código de defesa do consumidor que proíbe as companhias aéreas de cobrar qualquer tipo de taxa em voos nacionais de 23 quilos em voos internacionais de até 30 quilos.
Na Câmara, os deputados se disseram enganados pois de acordo com a última medida a cobrança do despacho da bagagem diminuiria o valor das passagens em 2017 o que não aconteceu.
“As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados”, destacou a deputada. “Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de forma gratuita”, acrescentou a Deputada Perpetua Almeida (PCdo B- AC).
“Todos os parlamentares do mandato anterior que já deliberaram sobre essa matéria sabem que foram enganados. Nós já votamos pela cobrança das malas para o barateamento das tarifas das passagens. Isso não aconteceu. As passagens ficaram mais caras, a população ainda tem que pagar pela mala, e não há o serviço adequado até hoje pelas companhias. Nós estamos fazendo justiça nesta noite, na Câmara dos Deputados, para não haver a cobrança da bagagem da população brasileira, que já paga uma tarifa exorbitante e abusiva”, afirmou o deputado Sandro Alex (PSD-PR).
A nova proposta deve definir o serviço aéreo com uma atividade de interesse público que mesmo com regulação pode ser explorado por empresas privadas.
De acordo com o deputado Peternelli (União-SP), o relator do projeto, qualquer pessoa física ou jurídica pode explorar serviços aéreos de acordo com as normas do Código Brasileiro de aeronáutica e da autoridade de Aviação Civil. A proposta deve mudar também valores e tipos de ações sujeitas a taxa pela Agência Nacional de Aviação Civil Anac.
“Desafios ainda persistem no setor, a exemplo do custo crescente com combustíveis e desarranjo das cadeias de produção mundiais, de forma que a busca por eficiência e simplificação é crucial para melhor saúde financeira das empresas de aviação e para a prestação adequada dos serviços”, justificou o relator.
Além dessas modificações deputados da base governista disseram que ainda há mais modificações para realizar no setor aéreo do país.
“Nós temos ainda muitos entraves, muitos problemas, mas eu tenho certeza de que este é um bom começo para se destravar a aviação brasileira, principalmente na sua origem, nos aeroclubes, nas escolas de aviação e no transporte aéreo de menor potencial, de menor grandeza. Por isso, há incentivos claros à aviação geral nesta medida provisória, que trarão, com certeza, muitos frutos daqui a alguns anos”, afirmou o deputado Coronel Tadeu (PL-SP).
Mas não é só isso, o texto de Peternelli, fala sobre passageiros indisciplinados e cita punições com até 12 meses de suspensão no caso de infrações graves válido somente para ambientes aéreos.
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), a medida é perigosa para a vida de brasileiros e brasileiras em relação a retirada da administração da Agência Nacional de Aviação para avaliar propostas construção de aeródromos.
“Imaginem que ela retira a competência da Anac de avaliar a proposta de construção de aeródromos. Um investidor vai construir uma pista de pouso, de decolagem, sem a aprovação da Anac, para só depois pedir a autorização da agência. Imaginem se, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não fosse credenciado? Provavelmente será! E se ele tiver que ser submetido a uma apreciação posterior à construção, por que não é submetido à apreciação antes da construção?”, questionou.
Já para deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida pode aumentar o valor das passagens.
“Estamos falando de um país de dimensões continentais. Não é possível que o controle, consequentemente, a concessão sobre a circulação neste território seja feita sem nenhum tipo de regulamentação e de acompanhamento do Estado. Isso significa principalmente que os rincões do país, para você poder acessá-los, ou para você se deslocar, as passagens vão ser ainda mais caras do que acontece hoje, sem contar que isso pode aumentar o risco muito grande no trânsito aéreo”, disse.
