A direção do partido Solidariedade protocolou, nesta segunda-feira (2), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) dirigida ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pedindo a alteração de uma série de decretos do Governo Federal que reduzem, de forma linear, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem preservar garantias aos produtos do Polo Industrial de Manaus (PIM).
Os decretos reduzem a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). O documento, apresentado em nome da bancada de parlamentares do Amazonas, relata prejuízos à proteção da floresta, danos sociais e perda de emprego e renda no Amazonas. Na ADIN, o Solidariedade argumenta que os decretos do governo ferem a Constituição ao dar a ZFM garantias tributárias para atrair empresas ao PIM.
De acordo com a fundamentação, o efeito imediato dos decretos ao reduzir carga tributária do IPI – inicialmente em 25% e posteriormente até 35% – é alterar o equilíbrio competitivo entre a produção dentro e fora da ZFM, ignorando mecanismos legais possíveis para se realizar a redução pretendida, sem prejuízo da proteção constitucional.
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“Fundamental destacar que não se impugna aqui a redução da carga tributária
contida nos decretos. A redução da carga tributária, sempre que possível, é benéfica para o tecido social. O questionamento é a ausência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, nos termos do mandamento constitucional”, diz o texto da ADIN.
“Os atores econômicos, empresas e trabalhadores, bem como representantes do Poder Público já analisam quais procedimentos adotar em face do prejuízo trazido à atividade econômica, com a certeza de que a Zona Franca de Manaus não terá viabilidade competitiva doravante. A cautela na aquisição de novos insumos e a avaliação do processo de demissões, seguida do encerramento de suas atividades é uma perspectiva sombria e real”.
Via assessoria
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