O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça emitiu decisão monocrática hoje determinando que a alíquota de ICMS dos combustíveis deve ser uniforme em todos os estados do país. A decisão é provisória.
A decisão de Mendonça estabelece medidas que devem ser seguidas pelos estados e na prática suspende o convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano. Os secretários estaduais de Fazenda tinham estabelecido alíquota de R$ 1,006 por litro de diesel S10 (o mais usado no país), mais alta que a praticada na maioria dos estados. Mendonça determinou que o Confaz emita nova regra sobre o tema. Até lá, o cálculo do ICMS sobre os combustíveis deve levar em conta a média de preços praticados nos últimos 60 meses, o que diminuiria a alíquota por ter como referência um período em que o preço era mais baixo.
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Mendonça também determinou que a Petrobras envie ao STF documentos e atas internas detalhando os critérios para formação dos preços nos últimos 60 anos. Também pediu que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prestem informações quanto às medidas adotadas, dentro de suas competências legais, em relação à política de preços praticada e a atuação da empresa.
As medidas de Mendonça ocorrem no mesmo dia em que a Petrobras anuncia novo reajuste no preço dos combustíveis, a entrar em vigor amanhã, dia 18: aumento de 5,18% no preço da gasolina, e 14,26% para o diesel.
