O auditor Mário Filho, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, suspendeu o concurso público da Polícia Civil do Amazonas para os cargos de investigador, escrivão e perito. Os salários variam de R$ 12,9 mil a R$ 16,2 mil.
O despacho com a suspensão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta segunda-feira (15). Mário Filho considerou indícios de irregularidades identificados pela Secretaria de Controle Externo.
Segundo o auditor, a necessidade do diploma de curso superior na fase atual do concurso e a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não têm fundamentação legal, motivo pelo qual o concurso corre risco de causar graves danos à administração.
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Conforme Mário Filho, apenas após a conclusão do curso de formação é que deve ser exigida apresentação do diploma de conclusão do curso de bacharel em direito, onde os candidatos serão efetivamente nomeados.
Em relação à exigência de CNH, foi apontado no despacho que a exigência é “desproporcional ao princípio do acesso aos cargos públicos”, visto que a exigência deve ser feita somente se for necessária para o cargo, após a posse do candidato aprovado. Pela decisão, o concurso da Polícia Civil permanece suspenso na fase em que se encontra até que sejam tomadas providências pela organização para realizar as adequações apontadas.
