A lei que proíbe profissionais de saúde de exigir o consentimento do cônjuge ou companheiro para autorizar a mulher a usar o Dispositivo Intrauterino (DIU), foi sancionada pelo governador Wilson Lima. A medida se estende para os planos e seguros de saúde.
A decisão também vale para implante contraceptivo e injeção anticoncepcional.
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Os profissionais ou operadoras que descumprirem a lei podem responder sanções administrativas, como, multa, suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; dentre outras punições.
Segundo o governo, uma nova lei deverá definir um detalhamento técnico para a execução do novo direcionamento estadual. A decisão está no Diário Oficial do dia 21 de dezembro.
