As apostas eletrônicas estão na mira do governo federal. No início da próxima semana deve sair a publicação de uma medida provisória (MP) para regulamentar o crescente mercado das apostas eletrônicas.
MOTIVOS
A regulamentação da lei aprovada foi em 2018, mas o impulso para a concretização foi a investigação policial de uma quadrilha que atua no aliciamento de jogadores de futebol a fim de manipular resultados de partidas. Os casos estão relacionados às séries A e B do Campeonato Brasileiro de 2022.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) aceitou a denúncia do Ministério Público contra 16 pessoas.
Outro ponto levado em conta seria o potencial de arrecadação com a regularização de um setor bilionário de acordo com estudo do MINISTERIO da Fazenda.
A MP prevê taxação de 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com os jogos, além de imposto de renda sobre os prêmios.
FRAUDES
O presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi, estima que a regulamentação vai melhorar a articulação entre os ministérios, entidades que representam as casas de apostas e a Polícia Federal.
Gelfi ainda destaca que o monitoramento de atividades suspeitas já ocorre em países da Europa, mas que não existe uma conectividade direta com órgãos do Brasil. E argumenta que as empresas são vítimas dessas fraudes, sendo que o país se tornou um campo fértil para as irregularidades devido à falta de fiscalização.
De acordo com o especialista em compliance no esporte e fraudes no futebol Ian Cook, além de ferramentas de detecção da manipulação de resultados, também é fundamental a punição aos atletas que se associam aos manipuladores.
“A MP vai trazer mecanismos de controle e prevenção dos esquemas fraudulentos, mas sempre há outras formas de cometer esse tipo de crime. Além da identificação do apostador e dados bancários seguros, a educação e a conscientização do atleta, desde as categorias de base, precisa ser um trabalho contínuo dos clubes de futebol, da CBF [Confederação Brasileira de Futebol] e outras confederações”, pontua o diretor da consultoria de regulação e risco StoneTurn.
SOLUÇÃO DISTANTE
Já na avaliação de Felippe Marchetti, doutor em integridade do esporte, a regulamentação é um passo importante, mas existem muitos mecanismos que proporcionam que a lei seja burlada, a exemplo dos VPNs, que permitem o acesso a sites hospedados no exterior sem rastreamento, e as transações através de criptomoedas, burlando o sistema bancário fiscalizado pelo Banco Central.
“Além da MP, é necessário um sistema interconectado entre governo federal, clubes e bets para imediatamente detectar apostas suspeitas. Junto da regulamentação, são necessários mecanismos de denúncias, anonimato para atletas que queiram reportar com segurança”, diz.
Marchetti ressalta que no caso da operação Penalidade Máxima 2, que investiga um esquema de manipulação de apostas eletrônicas, foram ouvidos jogadores que receberam propostas, e estes chegaram a dizer que não reportaram aos clubes e federações esportivas.
“Por isso, não podemos pensar somente no aspecto punitivo. São necessárias condições para o atleta denunciar propostas. Além disso, é preciso estar atento às condições que levam os jogadores a serem aliciados, que vão desde baixos salários, falta de garantia de trabalho o ano inteiro, aspectos psicológicos e dívidas”, ressalta.
Já a proposta de criação de uma agência de integridade para monitoramento das apostas é vista como medida importante para coibir as fraudes, segundo o especialista em Direito Desportivo Udo Seckelmann.
De acordo com o advogado, se concretizada, a estrutura vai facilitar o recebimento e o compartilhamento de informações, denúncias e movimentações suspeitas junto às entidades esportivas, casas de apostas e autoridades públicas.
Seckelmann ressalta que as boas práticas internacionais de integridade no esporte mostram que a unificação das informações colabora para o combate à manipulação de eventos esportivos.
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