O presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a corte suspenda leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou texto-base do projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança do ICMS, que agora segue à sanção presidencial.
A ação impetrada no STF é assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. Ela pede que o tribunal conclua pela inconstitucionalidade da política praticada pelos estados, e limite a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis à prevista para as operações em geral. Em alguns estados, a cobrança do ICMS sobre os combustíveis chega a 30%.
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Governadores têm se mostrado contra a medida, pois estimam perda de arrecadação de cerca de R$ 100 bilhões – o ICMS é um imposto estadual.
Além de limitar a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo, o presidente ainda quer que os governadores reduzam as alíquotas estaduais cobrada sobre os combustíveis. Para isso, prometeu compensação por meio de uma PEC, que ainda terá que tramitar no Congresso.
Segundo o Governo Federal, a política praticada atualmente pelos estados acaba penalizando o consumidor final.
