O documento foi enviado nesta sexta-feira (29) e tem objetivo de impedir que o decreto prejudique a ZFM, os empregos e a economia do estado. O documento vai auxiliar a OAB Nacional no ajuizamento de ação no STF em favor do modelo ZFM.
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A nota técnica tem intenção de auxiliar a instituição no ajuizamento de ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao decreto que reduziu linearmente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e não resguardou os incentivos e objetivos do modelo Zona Franca de Manaus.
O Conselho Federal é presidido pelo amazonense, Beto Simonetti, além de ser o presidente nacional da OAB, eleito neste ano.
Segundo o presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça, o Conselho Federal, possui legitimidade para viabilizar a pauta junto ao Supremo e a nota técnica produzida pela seccional, vai embasar com provas, os motivos pelos quais o decreto ameaça o modelo que gera emprego e renda no Amazonas.
“O Conselho Federal deve concluir os estudos e definir a forma de atuação. A Constituição Federal resguarda todas as garantidas da ZFM, que deve permanecer com todas suas catedráticas e incentivos até 2073, podendo ser prorrogado caso ainda seja necessário para reduzir as desigualdades sociais e regionais”, disse Cleuter.
O governador do Amazonas Wilson Lima (UB) anunciou nesta sexta-feira (29) que vai entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o decreto, publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU), que aumenta para 35% a alíquota de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
