O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta sexta-feira (20), que vetou, parcialmente, o Projeto de Lei (PL) que prevê o marco temporal das terras indígenas. O veto se deu em partes do artigo 4º do PL 2.903/2023, aprovado pelo Congresso Nacional em 27 de setembro, que estabeleciam que indígenas teriam direito somente às terras que estavam em sua posse na data da promulgação da Constituição Federal.
O presidente manteve trechos da proposta aprovada no Congresso Nacional, que, segundo Padilha, dão mais transparência ao processo de demarcação de terras e também um trecho que permite aos indígenas a contratação de terceiros para atividades.
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Estão fora dessa prerrogativa: a lavra de terras para mineração e a exploração hídrica para fins energéticos que demandam regulamentação específica.
Segundo o Projeto de Lei aprovado, os povos indígenas só poderão reivindicar a posse de áreas que ocupavam de forma “permanente” na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Para o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, os artigos mantidos demonstram coerência com a tradição da política indigenista do Brasil e têm a constitucionalidade confirmada.
O veto deve ser analisado em sessão do Congresso em data ainda incerta.
“Tudo que significa ataque aos direitos indígenas e contraria a Constituição foi vetado pelo presidente. Não é a primeira vez que o governo faz vetos de artigos aprovados pelo Congresso. Estamos absolutamente abertos para dialogar. Acredito, inclusive, que aquilo que foi sancionado abre a possibilidade para o diálogo”, afirmou o ministro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia derrubado, por 9 votos a 2, a tese do marco temporal por entender que é inconstitucional limitar a demarcação à data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Na semana passada, a consultoria jurídica do Ministério dos Povos Indígenas e Advocacia-Geral da União (AGU) entregaram um parecer de 19 páginas em que apontam as inconstitucionalidades no Projeto de Lei e pedem o veto total.
