O governador Wilson Lima apresentou, nesta segunda-feira (2), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto Federal nº 11.052, de 28 de abril de 2022. A medida zerou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do polo de concentrados e retirou a competitividade das indústrias do setor na Zona Franca de Manaus (ZFM).
A ADI requer medida cautelar para suspender a redução da alíquota do IPI em relação aos concentrados de refrigerantes produzidos na ZFM. No mérito, pede que o STF declare a inconstitucionalidade parcial do Decreto nº 11.052/2022, vedando sua aplicação aos insumos produzidos pelas indústrias da Zona Franca.
“Só nos últimos 15 dias foram duas ações (ADIs). Eu vou lutar de todas as formas contra qualquer medida, contra qualquer decreto que ameace esse modelo, que é o mais exitoso em torno de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Assim que for definida a relatoria, irei com o ministro lá no STF para sensibilizá-lo da importância que o modelo Zona Franca tem para a geração de emprego e renda para a nossa população”, declarou o governador.
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Wilson Lima se refere às duas ações apresentadas pelo Estado no STF: a de hoje, relativa ao polo de concentrados, e outra que também pede que o Supremo reconheça as garantias constitucionais da ZFM e exclua os produtos do Polo Industrial de Manaus (PIM) da redução de 25% do IPI estabelecida no Decreto Federal nº 11.047/2022.
Impacto
Uma terceira ADI está sendo preparada pela PGE-AM contra os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que ampliou o corte da alíquota de IPI para até 35% e não excluiu todos os produtos da Zona Franca de Manaus.
Wilson Lima ressalta que o decreto que retira a competitividade do polo de concentrados tem grande impacto na geração de empregos na capital e no interior do estado. As indústrias instaladas no PIM geram mais de 7 mil empregos diretos e indiretos, fomentando principalmente a cadeia produtiva da cana de açúcar e do guaraná no interior.
Com 42 páginas, a ADI que pede a revisão do Decreto nº 11.052/2022 elenca uma série de argumentos para demonstrar a importância da preservação da competitividade do polo de concentrados instalado no Amazonas e também a inconstitucionalidade da medida adotada pelo Governo Federal.
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